AREsp 2776126 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, e em matéria penal não se aplica a contagem em dias úteis prevista no CPC, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Medida Cautelar Patrimonial, Sequestro, Prazo Recursal, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis)
Direito Processual Penal Medida Cautelar Patrimonial Sequestro Prazo Recursal Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis)

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Parties

SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos versus dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, e em matéria penal não se aplica a contagem em dias úteis prevista no CPC, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental