REsp 1953472 - ACORDAO

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Por se tratar de medida cautelar preparatória ajuizada sob a vigência do CPC/1973 (art. 806), a ação principal deveria ter sido proposta no prazo decadencial de 30 dias contado da efetivação da cautelar; como a ação principal não foi proposta nesse prazo, houve decadência da eficácia da medida e correta a extinção do processo cautelar, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ISRAEL DE ARAUJO CARMO e OUTROS; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medida Cautelar Preparatória, Prazo Para Propositura Da Ação Principal, Decadência, Tutela Cautelar Antecedente
Processual Civil Processual Administrativo Medida Cautelar Preparatória Prazo Para Propositura Da Ação Principal Decadência Tutela Cautelar Antecedente

Case Brief

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Parties

ISRAEL DE ARAUJO CARMO e OUTROS

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar era preparatória exigindo o ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias
  2. 2 Se o prazo de 30 dias para propositura da ação principal tem natureza decadencial e qual é o termo inicial de sua contagem
  3. 3 Se a falta de ajuizamento da ação principal acarreta extinção do processo cautelar e perda da eficácia da liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de medida cautelar preparatória ajuizada sob a vigência do CPC/1973 (art. 806), a ação principal deveria ter sido proposta no prazo decadencial de 30 dias contado da efetivação da cautelar; como a ação principal não foi proposta nesse prazo, houve decadência da eficácia da medida e correta a extinção do processo cautelar, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito