HC 872115 - ACORDAO

HC 872115 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem impôs internação com base na gravidade abstrata dos delitos e na natureza da pena, sem analisar a periculosidade do paciente e desconsiderando o laudo pericial que recomendava tratamento ambulatorial; a jurisprudência do STJ admite tratamento ambulatorial quando não há elevado grau de periculosidade, mesmo em crimes puníveis com reclusão.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: MATHEUS HENRIQUE MARTINS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Versus Tratamento Ambulatorial, Habeas Corpus, Periculosidade Do Agente, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Medida De Segurança Internação Versus Tratamento Ambulatorial Habeas Corpus Periculosidade Do Agente Fundamentação De Decisões

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MATHEUS HENRIQUE MARTINS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a imposição de medida de internação sem fundamentação idônea e desconsiderando laudo pericial que recomenda tratamento ambulatorial?
  2. 2 A medida de segurança deve considerar a periculosidade do agente e não a gravidade abstrata do delito?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem impôs internação com base na gravidade abstrata dos delitos e na natureza da pena, sem analisar a periculosidade do paciente e desconsiderando o laudo pericial que recomendava tratamento ambulatorial; a jurisprudência do STJ admite tratamento ambulatorial quando não há elevado grau de periculosidade, mesmo em crimes puníveis com reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial nos termos da sentença de primeiro grau.