HC 1005897 - ACORDAO

HC 1005897 - ACORDAO

Mesmo após o prazo de desinternação condicional, é possível determinar novo exame de cessação de periculosidade porque a medida de segurança deve ser mantida enquanto não comprovada a efetiva cessação da periculosidade; em caso de dúvida aplica-se o princípio in dubio pro societate, e o exame deve considerar aspectos objetivos e subjetivos visando à proteção da sociedade.

Parties
Agravante: FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medida De Segurança, Exame De Cessação De Periculosidade, Interpretação Do Art. 97 Do Código Penal, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Medida De Segurança Exame De Cessação De Periculosidade Interpretação Do Art. 97 Do Código Penal Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar novo exame de cessação de periculosidade após o prazo de desinternação condicional
  2. 2 Interpretação teleológica vs. literal do art. 97 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate em matéria de medida de segurança

Ratio Decidendi

Mesmo após o prazo de desinternação condicional, é possível determinar novo exame de cessação de periculosidade porque a medida de segurança deve ser mantida enquanto não comprovada a efetiva cessação da periculosidade; em caso de dúvida aplica-se o princípio in dubio pro societate, e o exame deve considerar aspectos objetivos e subjetivos visando à proteção da sociedade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental