MS 29763 - ACORDAO
Na análise sumária do pedido liminar verificou-se ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora, e por se tratar de matéria que constitui o mérito do mandamus (concessão do CEBAS), a pretensão satisfativa não poderia ser acolhida na via liminar; portanto, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o indeferimento da liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Sobre Pedido Liminar
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Medida Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, CEBAS (certificação De Entidade Beneficente), Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Sobre Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 Concessão de liminar em mandado de segurança para obtenção de CEBAS e imunidade tributária
- 2 Verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora na medida liminar
- 3 Distinção entre análise sumária (liminar) e julgamento do mérito da ação
Ratio Decidendi
Na análise sumária do pedido liminar verificou-se ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora, e por se tratar de matéria que constitui o mérito do mandamus (concessão do CEBAS), a pretensão satisfativa não poderia ser acolhida na via liminar; portanto, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o indeferimento da liminar.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Manutenção da decisão que indeferiu a liminar.
Full Case Text
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