AREsp 2738724 - DECISAO

AREsp 2738724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pela aplicação da Súmula n. 284/STF (razões do recurso dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido) e da Súmula n. 7/STJ (a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório), inviabilizando a admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: impetrante/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Medida Liminar, Relevância Dos Fundamentos, Periculum in Mora, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Irreversibilidade E Restituição De Valores, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Mandado De Segurança Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Medida Liminar Relevância Dos Fundamentos Periculum in Mora Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

impetrante/agravante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração do vínculo conjugal e a alegação de risco à subsistência são suficientes para caracterizar a relevância dos fundamentos e o periculum in mora para concessão de liminar em mandado de segurança (art. 7º, III, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Se a decisão agravada desconsiderou a presunção de legitimidade dos atos administrativos
  3. 3 Se há irreversibilidade da medida liminar e impossibilidade de restituição dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pela aplicação da Súmula n. 284/STF (razões do recurso dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido) e da Súmula n. 7/STJ (a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório), inviabilizando a admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.