AREsp 1762540 - DECISAO

AREsp 1762540 - DECISAO

Por serem as medidas liminares provisórias e baseadas em cognição sumária, o juízo precário que as autoriza não configura violação direta de lei federal e sua análise exigiria reexame de elementos probatórios, vedado no Recurso Especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 735/STF ao caso, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (conhecimento) Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Processo Civil Mandado De Segurança Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (conhecimento) Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por serem as medidas liminares provisórias e baseadas em cognição sumária, o juízo precário que as autoriza não configura violação direta de lei federal e sua análise exigiria reexame de elementos probatórios, vedado no Recurso Especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 735/STF ao caso, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.