AREsp 1764251 - DECISAO

AREsp 1764251 - DECISAO

O agravo foi negado porque há falta de prequestionamento das teses invocadas e, em regra, o STJ não reexamina, via recurso especial, os fundamentos das decisões liminares (fumus/periculum), conforme a jurisprudência e os limites da revisibilidade do Tribunal; assim manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: PBPREV -Paraíba Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Medida Liminar, Antecipação De Tutela, Interesse De Agir, Decadência, Prequestionamento, Paridade E Integralidade
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Medida Liminar Antecipação De Tutela Interesse De Agir Decadência Prequestionamento +1 more

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Parties

PBPREV -Paraíba Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Limits da revisibilidade de decisões interlocutórias que apreciam medidas liminares
  3. 3 Prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque há falta de prequestionamento das teses invocadas e, em regra, o STJ não reexamina, via recurso especial, os fundamentos das decisões liminares (fumus/periculum), conforme a jurisprudência e os limites da revisibilidade do Tribunal; assim manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.