REsp 1902993 - DECISAO

REsp 1902993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria versada no acórdão recorrido referia-se a decisão interlocutória que deferiu liminar (tutela de urgência), cuja natureza precária e passível de modificação impede, via de regra, o conhecimento do recurso especial, em conformidade com a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ; subsidiariamente, o acórdão regional considerou que não houve demonstração cabal de irregularidade ou favorecimento e que a atuação da IES poderia enquadrar-se na autonomia universitária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNINTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medida Liminar, Tutela De Urgência, Autonomia Universitária, Ação Civil Pública, Preenchimento De Vagas Ociosas, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Medida Liminar Tutela De Urgência Autonomia Universitária Ação Civil Pública +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNINTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 Limites da autonomia universitária na utilização de vagas ociosas
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal de favorecimento pessoal para configurar probabilidade do direito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria versada no acórdão recorrido referia-se a decisão interlocutória que deferiu liminar (tutela de urgência), cuja natureza precária e passível de modificação impede, via de regra, o conhecimento do recurso especial, em conformidade com a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ; subsidiariamente, o acórdão regional considerou que não houve demonstração cabal de irregularidade ou favorecimento e que a atuação da IES poderia enquadrar-se na autonomia universitária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais em face de decisão de natureza interlocutória e proferida em ação civil pública.