AREsp 2495499 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto No Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Vedação de concessão de liminar que implique oneração irreversível do erário ou concessão de aumento/ extensão de vantagens a servidor público
2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação (art. 489 do CPC/2015) e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a vedação de concessão de liminar contra a Fazenda Pública quando a pretensão implicaria aumento ou extensão de vantagens e oneração do erário; a modificação do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e várias alegações não foram prequestionadas pelo tribunal local, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pela instância de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.