HC 909919 - ACORDAO

HC 909919 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROUVINEI DALFIOR MOZER; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Medida Protetiva, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 691 Do STF, Não Conhecimento Do Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Medida Protetiva Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 691 Do STF Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

ROUVINEI DALFIOR MOZER

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao habeas corpus
  3. 3 Pedido de suspensão da medida protetiva aplicada em desfavor do agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.