AREsp 3041901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de dolo e tipicidade da conduta, sendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe fundada na conclusão de ausência de dolo em razão de induzimento a erro pelo Oficial de Justiça e de razoabilidade do prazo para cumprimento da medida, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrido (réu): Ivo Gabriel Nascimento Castro Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Protetiva De Urgência, Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006, Absolvição Sumária (art. 397, III, Cpp), Dolo, Súmula Nº 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Súmula Nº 568/stj (decisão Monocrática)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medida Protetiva De Urgência Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006 Absolvição Sumária (art. 397, Iii, Cpp) Dolo Súmula Nº 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Ivo Gabriel Nascimento Castro Alves

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Configuração do dolo para o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 diante de orientação equivocada do Oficial de Justiça
  3. 3 Fundamentação da absolvição sumária com base no art. 397, III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de dolo e tipicidade da conduta, sendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe fundada na conclusão de ausência de dolo em razão de induzimento a erro pelo Oficial de Justiça e de razoabilidade do prazo para cumprimento da medida, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.