AREsp 2650312 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do monitoramento eletrônico com base na ausência de demonstração de descumprimento das medidas protetivas ou risco concreto à vítima; por tratar-se de restrição severa à liberdade, a tornozeleira exige necessidade comprovada, e o reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 619 do CPP, devendo assim ser mantida a decisão de negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medida Protetiva De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Violência Doméstica E Familiar, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Medida Protetiva De Urgência Monitoramento Eletrônico Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da medida de monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se houve violação do art. 619 do CPP pelo acórdão recorrido
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso special, à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do monitoramento eletrônico com base na ausência de demonstração de descumprimento das medidas protetivas ou risco concreto à vítima; por tratar-se de restrição severa à liberdade, a tornozeleira exige necessidade comprovada, e o reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 619 do CPP, devendo assim ser mantida a decisão de negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.