HC 976676 - DECISAO

HC 976676 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau fundamentaram adequadamente a imposição do monitoramento eletrônico no contexto de crime de ameaça em violência doméstica, justificando a medida como necessária para garantir o cumprimento das medidas protetivas e a ordem pública; além disso, não foi comprovada, por meio de laudo médico idôneo, a incompatibilidade entre o uso do dispositivo e a condição de saúde alegada, e a medida é menos gravosa que a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CLAUBER POUZO DE AMORIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

CLAUBER POUZO DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição de medida cautelar de monitoração eletrônica
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea e concreta para imposição de medidas cautelares
  3. 3 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com condição de saúde do monitorado (diabetes)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau fundamentaram adequadamente a imposição do monitoramento eletrônico no contexto de crime de ameaça em violência doméstica, justificando a medida como necessária para garantir o cumprimento das medidas protetivas e a ordem pública; além disso, não foi comprovada, por meio de laudo médico idôneo, a incompatibilidade entre o uso do dispositivo e a condição de saúde alegada, e a medida é menos gravosa que a prisão preventiva.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.