AREsp 2758465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve demonstração do esgotamento das medidas executivas típicas nem indícios de patrimônio expropriável para justificar medidas atípicas, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De Passaporte, Suspensão De CNH, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão De Passaporte Suspensão De CNH Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar pontos suscitados pelo agravante
  2. 2 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de passaporte e CNH)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve demonstração do esgotamento das medidas executivas típicas nem indícios de patrimônio expropriável para justificar medidas atípicas, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela inaplicabilidade das medidas executivas atípicas