RHC 232413 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema STJ n. 1.249, a Corte concluiu que as medidas protetivas têm vigência vinculada à persistência da situação de risco e não a prazo certo; como o juízo de primeiro grau reavaliou o pedido e registrou a manifestação da ofendida pela manutenção das medidas, houve...

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Parties
Impetrante/recorrente: S S da S; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Prazo De Duração, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Excesso De Prazo, Desvio De Finalidade
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Parties

S S da S

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção de medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para revogação de medidas protetivas
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema STJ n. 1.249, a Corte concluiu que as medidas protetivas têm vigência vinculada à persistência da situação de risco e não a prazo certo; como o juízo de primeiro grau reavaliou o pedido e registrou a manifestação da ofendida pela manutenção das medidas, houve fundamentação idônea e atual que afasta a alegação de excesso de prazo, sendo incabível, na via do habeas corpus, reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório ou reconhecer de ofício desvio de finalidade sem dilação probatória; por tais razões, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento