AREsp 2916788 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas assecuratórias. Manutenção de bloqueio de bens. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de bloqueio de bens em processo de medidas assecuratórias vinculado a investigação criminal. 2. A decisão de bloqueio de bens foi fundamentada na ausência de comprovação da origem lícita dos valores bloqueados, em contexto de investigação de crimes como lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e participação em organização criminosa. 3. A decisão monocrática foi proferida com base nos arts. 34, 253 e 255 do RISTJ e art. 932 do CPC, em consonância com a Súmula 568/STJ, e considerou que o Tribunal de origem havia se pronunciado sobre todos os aspectos relevantes do caso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que manteve o bloqueio de bens, violou o princípio da colegialidade e se houve omissão quanto à análise dos argumentos da parte agravante. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, estando autorizada pelos dispositivos legais pertinentes e em sintonia com a jurisprudência do STJ. 6. Não há ofensa ao art. 315, §2º, IV, do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes, não sendo necessário rebater todos os argumentos das partes. 7. A manutenção do bloqueio de bens é justificada pela insuficiência de provas apresentadas pela parte agravante para comprovar a origem lícita dos valores, em face dos indícios de práticas criminosas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, autorizada pelos dispositivos legais pertinentes, não viola o princípio da colegialidade. 2. A fundamentação do Tribunal de origem é suficiente quando aborda os aspectos relevantes do caso, não sendo necessário rebater todos os argumentos das partes. 3. A manutenção do bloqueio de bens é justificada pela insuficiência de provas da origem lícita dos valores em face dos indícios de práticas criminosas". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 34, 253 e 255; CPC, art. 932; CPP, art. 315, §2º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; REsp 1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03.09.2024; AgRg no AREsp 2.392.558/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por METAL CHIC INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 2.476 - 2.480). A defesa defende a impossibilidade de julgamento monocrático. Reitera a suposta violação ao art. 315, §2º, IV, do Código de Processo Penal. Defende o afastamento da Súmula 7/STJ. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas assecuratórias. Manutenção de bloqueio de bens. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de bloqueio de bens em processo de medidas assecuratórias vinculado a investigação criminal. 2. A decisão de bloqueio de bens foi fundamentada na ausência de comprovação da origem lícita dos valores bloqueados, em contexto de investigação de crimes como lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e participação em organização criminosa. 3. A decisão monocrática foi proferida com base nos arts. 34, 253 e 255 do RISTJ e art. 932 do CPC, em consonância com a Súmula 568/STJ, e considerou que o Tribunal de origem havia se pronunciado sobre todos os aspectos relevantes do caso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que manteve o bloqueio de bens, violou o princípio da colegialidade e se houve omissão quanto à análise dos argumentos da parte agravante. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, estando autorizada pelos dispositivos legais pertinentes e em sintonia com a jurisprudência do STJ. 6. Não há ofensa ao art. 315, §2º, IV, do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes, não sendo necessário rebater todos os argumentos das partes. 7. A manutenção do bloqueio de bens é justificada pela insuficiência de provas apresentadas pela parte agravante para comprovar a origem lícita dos valores, em face dos indícios de práticas criminosas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, autorizada pelos dispositivos legais pertinentes, não viola o princípio da colegialidade. 2. A fundamentação do Tribunal de origem é suficiente quando aborda os aspectos relevantes do caso, não sendo necessário rebater todos os argumentos das partes. 3. A manutenção do bloqueio de bens é justificada pela insuficiência de provas da origem lícita dos valores em face dos indícios de práticas criminosas". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 34, 253 e 255; CPC, art. 932; CPP, art. 315, §2º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; REsp 1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03.09.2024; AgRg no AREsp 2.392.558/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024. VOTO As alegações da defesa não são suficientes para reformar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Friso inicialmente que a Súmula 7/STJ não foi aplicada na decisão agravada. Tem-se, ainda, que decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, estando autorizada pelos arts. 34, 253 e 255 do RISTJ e pelo art. 932 do CPC, além de estar em sintonia com a Súmula 568/STJ. Ademais, não vislumbro ofensa ao art. 315, §2º, IV, do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Ao expor sua conclusão, após a análise da documentação acostada e o lastro probatório coligido até esta etapa processual, consignou que a medida cautelar de restrição dos bens se faz indispensável nos presentes autos, uma vez que não foi devidamente demonstrada a origem lícita dos valores bloqueados. A Corte de origem apresentou fundamentação suficiente, examinando os argumentos pertinentes e dando à causa a solução jurídica que lhe pareceu adequada (fls. 2.310 - 2.311): "No caso concreto, a constrição das contas bancárias foi determinada nos autos do Sequestro - Medidas Assecuratórias nº 5063076-95.2023.4.04.7100/RS, vinculado à Representação Criminal nº 5002595-69.2023.4.04.7100/RS, originada de desmembramentos da denominada Operação Fauda, que tem por objeto a suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e duplicata simulada (art. 172 do CP), além da coautoria nos crimes de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86), contrabando da sucata plástica (art. 334-A do CP) e importação de produto tóxico de origem estrangeira (art. 56 da Lei nº 9.605/98), bem como a participação na organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13). Para comprovar a origem lícita do bem, foram juntados com a inicial, dentre outros, os seguintes documentos: a) certidão de inteiro teor emitida pela JUCESP com dados cadastrais da empresa e alteração do contrato social (1.3); b) certificado do sistema de gestão (1.6); c) documentos referentes à porcentagem de materiais referentes aos anos de 2020 a 2023 (1.7); d) notas fiscais emitidas pela empresa (1.8., 1.10); e) relação de seus principais clientes (1.9); e, f) fotografias da empresa (1.11); Não obstante a documentação apresentada, verifico que existem relevantes indícios de que os valores bloqueados seja oriundos dos ilícitos investigados, não tendo a apelante trazido qualquer elemento de prova capaz de ensejar a desvinculação de tais montantes das práticas criminosas. Conforme se depreende dos autos, no curso das investigações da denominada Operação Fauda, a Policia Federal identificou uma organização criminosa que se inicia com a prática de crimes financeiros, perpetrados por importadores e cambistas estabelecidos em Santana do Livramento/RS, cujo objetivo principal é a ilícita importação de sucata plástica e baterias automotivas, no período de fevereiro a agosto de 2022. Segundo a autoridade policial, haveria fundados indícios da participação, dentre outros, de LEONARDO PARRAS MONTEIRO no ilícito esquema investigado, atuando na função de comprador, emitindo notas fiscais das sucatas de bateria ilegalmente importadas como se fossem oriundas de outras cidades que não a cidade fronteiriça de Santana do Livramento/RS, utilizando-se, para tanto, das empresas METAL CHIC INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS EIRELI, METALPOYNT INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA e METAL BLUE COMERCIO ATACADISTA DE METAIS, PAPELAO E PLASTICOS EIRELI, registradas em nome de terceiros, sendo, também, o responsável pelo controle dos pagamentos das transações. Dentre os vários elementos apurados no curso da investigação, pode-se apontar o resultado de pesquisa na Informação de Polícia Judiciária nº 25/2023-NO/DPF/LIV/RS onde também foi apontada a coincidência entre o período de venda de 6 (seis) veículos de luxo e o período em que todos os veículos registrados em nome de METAL CHIC foram adquiridos, o que sugere confusão patrimonial entre os bens e ativos de LEONARDO PARRAS MONTEIRO e da empresa METAL CHIC (processo 5009888-56.2024.4.04.7100/RS, evento 1, INIC1). Ademais, cumpre referir que nos crimes de lavagem de dinheiro o risco de dilapidação patrimonial é ainda mais evidente, porque normalmente cometidos com diversos expedientes com o intuito de proteger os bens ou valores provenientes de infração penal. Assim sendo, a indisponibilidade do patrimônio do agente tem especial relevância ao processo, na medida em que este pode ser objeto da pena de perdimento, na hipótese de uma possível sentença condenatória. Nesse contexto, remanescendo dúvidas sobre a efetiva origem do montante bloqueado e a sua possível vinculação com as práticas criminosas apuradas. Em razão de todo o exposto, e tendo em vista, ainda, a complexidade da investigação que possui diversos desmembramentos, envolvendo uma organizada estrutura de pessoas físicas e jurídicas e intensa movimentação financeira, impõe-se a manutenção das medidas assecuratórias decretadas em desfavor da apelante." O acerto ou desacerto do desfecho a que chegou o Tribunal local é matéria que diz respeito ao mérito da causa, mas não ao cabimento dos aclaratórios. A parte recorrente pode, é claro, discordar da solução encontrada pelo aresto impugnado, mas isso não significa que careça ele da devida fundamentação. A propósito: "RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE LAUDO TÉCNICO. PROVA ILÍCITA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. POLICIAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 69-A, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. .. 5. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. .. 9. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos". (REsp n. 1.947.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) " .. 5. Não há falar de violação ao art. 619 do CPP, pois não houve omissão do aresto objurgado quanto à pena do crime de lavagem de capitais, senão decisão contrária ao interesse do recorrente, que não configura negativa de prestação jurisdicional. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.392.558/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto .