REsp 1882302 - DECISAO

REsp 1882302 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou desproporcionais as medidas pleiteadas e fundada em apreciação fático-probatória (não relacionadas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Retenção De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Medidas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Retenção De Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, retenção de passaporte, cancelamento de cartões) na execução de título extrajudicial
  2. 2 Incidência dos requisitos do art. 8º do CPC para medidas atípicas
  3. 3 Limites constitucionais (direito de ir e vir, dignidade humana) e o princípio da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou desproporcionais as medidas pleiteadas e fundada em apreciação fático-probatória (não relacionadas diretamente à localização de bens), não pode ser revista no STJ sem revolvimento do fato e da prova, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.