REsp 1889624 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou a suspensão da CNH desproporcional, sem indicativos de efetividade e com disponibilidade de meios típicos para satisfação do crédito, está lastreada em valoração fático-probatória; tal valoração não pode ser reexaminada em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, devendo prevalecer o entendimento do tribunal a quo.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Medidas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Medidas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH para cobrança de débito tributário
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou a suspensão da CNH desproporcional, sem indicativos de efetividade e com disponibilidade de meios típicos para satisfação do crédito, está lastreada em valoração fático-probatória; tal valoração não pode ser reexaminada em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, devendo prevalecer o entendimento do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.