RHC 199438 - DECISAO

RHC 199438 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não estava instruído com peça essencial (ausência da íntegra da decisão que substituiu a prisão preventiva pela monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno), impedindo o exame na via sumária; e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de identidade fático-processual entre a recorrente e a corré beneficiada, razão pela qual a eventual extensão dos efeitos demandaria revolvimento probatório vedado no writ.

Parties
Paciente/recorrente: LARISSA PASCOAL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corré: Carina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Recolhimento Domiciliar Noturno, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica Recolhimento Domiciliar Noturno Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)

Case Brief

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Parties

LARISSA PASCOAL DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Carina

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica associada ao recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão favorável a corré (art. 580 do CPP)
  3. 3 Ônus de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída e cópia do ato coator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não estava instruído com peça essencial (ausência da íntegra da decisão que substituiu a prisão preventiva pela monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno), impedindo o exame na via sumária; e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de identidade fático-processual entre a recorrente e a corré beneficiada, razão pela qual a eventual extensão dos efeitos demandaria revolvimento probatório vedado no writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.