RHC 201070 - DECISAO

RHC 201070 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou a persistência dos requisitos para manutenção do monitoramento eletrônico (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e garantia da instrução criminal e da ordem pública), não havendo alteração fático-jurídica que justificasse sua revogação; a ausência de notícias sobre descumprimento não impõe automaticamente a revogação, cabendo ao magistrado singular avaliar a proporcionalidade e necessidade nos termos dos arts. 319 e 320 do CPP, e o excesso de prazo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta seu exame nesta Corte.

Parties
Recorrente: RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Pronúncia, Revogação De Medida Cautelar, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Pronúncia Revogação De Medida Cautelar Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Necessidade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação da subsidiariedade das medidas cautelares (Lei 12.403/2011)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou a persistência dos requisitos para manutenção do monitoramento eletrônico (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e garantia da instrução criminal e da ordem pública), não havendo alteração fático-jurídica que justificasse sua revogação; a ausência de notícias sobre descumprimento não impõe automaticamente a revogação, cabendo ao magistrado singular avaliar a proporcionalidade e necessidade nos termos dos arts. 319 e 320 do CPP, e o excesso de prazo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.