HC 914810 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu a ordem e revogou as medidas cautelares deve ser mantida: houve violação da contemporaneidade prevista no art.315, §1º do CPP e ausência de fundamentação específica apta a demonstrar risco atual ou probabilidade de reiteração delitiva, as cautelares baseavam-se em meras suposições, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MARLENE MARIA FERREIRA DE MELO; Codenunciado: APARECIDO ALVES RIBEIRO; Codenunciado: IZABEL CRISTINA JUSTINO GUILHERME; Codenunciado: LUCIANA DE OLIVEIRA BATISTA; Codenunciado: TANIA MARA SERAPIÃ DE MUNNO; Codenunciado: VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fundamentação Específica, Revogação De Medidas Cautelares, Crimes Contra a Administração Pública, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
MARLENE MARIA FERREIRA DE MELO
Paciente
APARECIDO ALVES RIBEIRO
Codenunciado
IZABEL CRISTINA JUSTINO GUILHERME
Codenunciado
LUCIANA DE OLIVEIRA BATISTA
Codenunciado
TANIA MARA SERAPIÃ DE MUNNO
Codenunciado
VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA
Codenunciado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Violação do requisito de contemporaneidade previsto no art. 315, § 1º do CPP
- 2 Ausência de fundamentação específica para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 Impossibilidade de decretar cautelares com base em suposições
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu a ordem e revogou as medidas cautelares deve ser mantida: houve violação da contemporaneidade prevista no art.315, §1º do CPP e ausência de fundamentação específica apta a demonstrar risco atual ou probabilidade de reiteração delitiva, as cautelares baseavam-se em meras suposições, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
- Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício e revogou as medidas cautelares aplicadas à paciente, estendendo seus efeitos aos codenunciados indicados
Full Case Text
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