APn 940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, no estágio atual do processo, persistem elementos contemporâneos (indícios de atuação continuada da organização criminosa, movimentações financeiras e apreensão de aparelhos eletrônicos) que justificam a manutenção das medidas cautelares de monitoração eletrônica e proibição de ausentar-se da comarca, sendo tais medidas necessárias e proporcionais para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Corrupção Passiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Proibição De Ausentar Se Da Comarca Corrupção Passiva Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas cautelares (monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca)
  2. 2 Necessidade e adequação das medidas cautelares
  3. 3 Persistência das razões que motivaram a decretação das medidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no estágio atual do processo, persistem elementos contemporâneos (indícios de atuação continuada da organização criminosa, movimentações financeiras e apreensão de aparelhos eletrônicos) que justificam a manutenção das medidas cautelares de monitoração eletrônica e proibição de ausentar-se da comarca, sendo tais medidas necessárias e proporcionais para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental interposto por SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
  • Mantêm-se as medidas cautelares de monitoramento eletrônico por tornozeleira e a proibição de ausentar-se da comarca de residência