HC 910345 - ACORDAO

HC 910345 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a tese de incompatibilidade da prisão preventiva com o regime fixado na superveniente sentença não foi suscitada na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal, e a matéria também não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que tornaria vedada a manifestação originária do STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: FRANCESCO ROMANO (ou FRANCISCO ROMANO); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada – Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Inovação Recursal Supressão De Instância Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

FRANCESCO ROMANO (ou FRANCISCO ROMANO)

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada – Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da segregação cautelar com o regime inicial fixado na superveniente sentença
  2. 2 Inovação recursal e vedação de ampliação da causa de pedir em agravo regimental
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de concessão per saltum pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a tese de incompatibilidade da prisão preventiva com o regime fixado na superveniente sentença não foi suscitada na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal, e a matéria também não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que tornaria vedada a manifestação originária do STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental