RHC 198479 - ACORDAO
A manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico foi considerada proporcional e adequada em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, estando fundamentada na garantia da ordem pública e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: OSANIAS MOREIRA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Homicídio Qualificado, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Case Brief
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Parties
OSANIAS MOREIRA DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Ofensa à proporcionalidade e à adequação da medida cautelar de monitoramento eletrônico diante dos predicados pessoais favoráveis do réu e do impacto na ressocialização e sustento familiar
Ratio Decidendi
A manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico foi considerada proporcional e adequada em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, estando fundamentada na garantia da ordem pública e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao réu.
Full Case Text
Judgment text and source record
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