HC 971108 - DECISAO

HC 971108 - DECISAO

O Relator considerou que, diante da revogação do monitoramento eletrônico (decorrente de ordem do STJ quanto a outro acusado), houve razão para estender a revogação das medidas cautelares (recolhimento noturno, proibição de ausentar-se da Grande Vitória e monitoramento eletrônico) a todos os acusados submetidos a elas, por entender que sem o monitoramento torna-se ineficaz a vedação de ausentar-se; em substituição, impôs a obrigação de manter atualizados os endereços, e declarou o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: HAYALLA ESPERANDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA; Acusado: LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES; Acusada: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA; Acusado: LUIZ ANTONIO ESPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado / Decisão De Revogação De Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; revogadas medidas cautelares de recolhimento noturno, proibição de ausentar-se da Grande Vitória e monitoramento eletrônico; fixada obrigação de atualizar endereços.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Revogação De Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Revogação De Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HAYALLA ESPERANDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Órgão Ministerial

LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES

Acusado

LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA

Acusada

LUIZ ANTONIO ESPERANDIO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado / Decisão De Revogação De Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação para manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 Impacto do uso de tornozeleira eletrônica na vida laboral, social e familiar do paciente
  3. 3 Uniformização do tratamento cautelar entre acusados em situação semelhante

Ratio Decidendi

O Relator considerou que, diante da revogação do monitoramento eletrônico (decorrente de ordem do STJ quanto a outro acusado), houve razão para estender a revogação das medidas cautelares (recolhimento noturno, proibição de ausentar-se da Grande Vitória e monitoramento eletrônico) a todos os acusados submetidos a elas, por entender que sem o monitoramento torna-se ineficaz a vedação de ausentar-se; em substituição, impôs a obrigação de manter atualizados os endereços, e declarou o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; revogadas medidas cautelares de recolhimento noturno, proibição de ausentar-se da Grande Vitória e monitoramento eletrônico; fixada obrigação de atualizar endereços.

Orders

  • Fixada obrigação para todos os acusados de manterem atualizados seus endereços físicos e eletrônicos, informando nos autos em até cinco dias em caso de alteração