HC 960618 - ACORDAO

HC 960618 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; as medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, foram fundamentadas em razão da gravidade concreta da conduta e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: AMADEU DA COSTA NETO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

AMADEU DA COSTA NETO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas cautelares impostas, incluindo o monitoramento eletrônico, estão devidamente justificadas
  2. 2 Se as medidas cautelares configuram constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; as medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, foram fundamentadas em razão da gravidade concreta da conduta e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 443-445 que denegou o habeas corpus.