RHC 203451 - ACORDAO

RHC 203451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção das medidas cautelares foi considerada proporcional e necessária para minimizar o risco de reiteração delitiva, os motivos da cautelar permanecem contemporâneos, a complexidade do processo e o número de réus justificam a duração das medidas, e não se constatou desídia ou mora estatal que configurasse excesso de prazo.

Parties
Agravante: DIEGO DE ALMEIDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Armas, Falsidade Ideológica
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Comércio Ilegal De Armas Falsidade Ideológica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE ALMEIDA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção das medidas cautelares por mais de 2 anos e 6 meses configura excesso de prazo
  2. 2 Se subsistem os motivos das medidas cautelares (contemporaneidade) apesar da prolação da sentença
  3. 3 Se há desídia ou mora estatal no andamento processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção das medidas cautelares foi considerada proporcional e necessária para minimizar o risco de reiteração delitiva, os motivos da cautelar permanecem contemporâneos, a complexidade do processo e o número de réus justificam a duração das medidas, e não se constatou desídia ou mora estatal que configurasse excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a legalidade da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão