RHC 208265 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque as questões suscitadas foram enfrentadas pelo acórdão recorrido; as medidas cautelares foram consideradas proporcionais e necessárias com base no conjunto probatório, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta via estreita de habeas corpus, além de a comparação com a futura pena demandar prognóstico só possível após o julgamento da ação penal.

Parties
Embargante/recorrente: CLAUDIA VICTOR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Constrangimento Ilegal, Vedação Ao Revolvimento De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade Constrangimento Ilegal Vedação Ao Revolvimento De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIA VICTOR PEREIRA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade das medidas cautelares
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na manutenção das medidas cautelares
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as questões suscitadas foram enfrentadas pelo acórdão recorrido; as medidas cautelares foram consideradas proporcionais e necessárias com base no conjunto probatório, e o reexame de fatos e provas é vedado nesta via estreita de habeas corpus, além de a comparação com a futura pena demandar prognóstico só possível após o julgamento da ação penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração