RHC 204586 - ACORDAO

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Diante de indícios de atuação em organização criminosa, da influência econômica e política do agravante e do risco de reiteração delitiva, as medidas cautelares de suspensão de títulos de regularização fundiária e de atividades econômicas, bem como a proibição de contato com envolvidos, mostraram-se proporcionais e necessárias para assegurar o resultado útil do processo; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e mantiveram-se as cautelares.

Parties
Agravante: VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Suspensão De Títulos De Regularização Fundiária, Proibição De Desenvolvimento De Atividade Econômica, Proibição De Contato Com Envolvidos
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Organização Criminosa Suspensão De Títulos De Regularização Fundiária Proibição De Desenvolvimento De Atividade Econômica Proibição De Contato Com Envolvidos

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e necessidade das medidas cautelares impostas
  2. 2 Compatibilidade entre suspensão de títulos e proibição de atividade econômica
  3. 3 Manutenção da proitbição de contato com pessoas envolvidas no esquema criminoso

Ratio Decidendi

Diante de indícios de atuação em organização criminosa, da influência econômica e política do agravante e do risco de reiteração delitiva, as medidas cautelares de suspensão de títulos de regularização fundiária e de atividades econômicas, bem como a proibição de contato com envolvidos, mostraram-se proporcionais e necessárias para assegurar o resultado útil do processo; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e mantiveram-se as cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas cautelares impostas, inclusive suspensão de títulos de regularização fundiária, proibição de desenvolvimento de atividade econômica nos imóveis investigados e proibição de contato com pessoas envolvidas no esquema criminoso