RHC 164906 - ACORDAO

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A decisão monocrática não configurou cerceamento de defesa nem violação do princípio da colegialidade, por ser impugnável por agravo regimental; a manutenção das medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, foi adequadamente fundamentada pela gravidade e complexidade do caso (tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro) e pela existência de sentença de primeiro grau com pena superior a 20 anos, não se verificando desproporcionalidade; o pedido de ampliação do monitoramento foi indeferido em razão de dificuldade de fiscalização e das circunstâncias fáticas.

Parties
Agravante: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade, Desproporcionalidade, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Princípio Da Colegialidade Desproporcionalidade +3 more

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Parties

PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática configura cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Se há desproporcionalidade na imposição de medidas cautelares, especialmente monitoramento eletrônico, e se deve ser ampliado ou revogado

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não configurou cerceamento de defesa nem violação do princípio da colegialidade, por ser impugnável por agravo regimental; a manutenção das medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, foi adequadamente fundamentada pela gravidade e complexidade do caso (tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro) e pela existência de sentença de primeiro grau com pena superior a 20 anos, não se verificando desproporcionalidade; o pedido de ampliação do monitoramento foi indeferido em razão de dificuldade de fiscalização e das circunstâncias fáticas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas cautelares impostas ao recorrente, inclusive monitoramento eletrônico