HC 942092 - ACORDAO

HC 942092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suspensão da função pública é medida cautelar adequada, menos gravosa que a prisão, para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal quando os delitos decorreram do exercício da função; e a ausência de contemporaneidade não torna a medida inválida quando persistem elementos que demonstram risco aos bens que se busca proteger, tornando temerário o retorno da agravante ao cargo público.

Parties
Agravante: BEATRIZ PEREIRA TOSTES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão De Função Pública, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Habeas Corpus (não Conhecido)
Direito Penal Medidas Cautelares Suspensão De Função Pública Contemporaneidade Da Medida Cautelar Habeas Corpus (não Conhecido)

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Parties

BEATRIZ PEREIRA TOSTES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da medida cautelar de afastamento do cargo público
  2. 2 Existência de fundamentação válida para suspensão da função pública
  3. 3 Persistência de risco à ordem pública que justifique medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suspensão da função pública é medida cautelar adequada, menos gravosa que a prisão, para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal quando os delitos decorreram do exercício da função; e a ausência de contemporaneidade não torna a medida inválida quando persistem elementos que demonstram risco aos bens que se busca proteger, tornando temerário o retorno da agravante ao cargo público.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.