RHC 214465 - ACORDAO

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A manutenção da cautelar de suspensão do exercício de atividade econômica é justificada pela necessidade de evitar reiteração delitiva, dado que os crimes imputados ao agravante teriam sido praticados no exercício da atividade de exploração de recursos minerais; a decisão está fundamentada e observa proporcionalidade e adequação nos termos do art. 282 e art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: ISAIAS SAMPAIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão De Atividade Econômica, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Suspensão De Atividade Econômica Habeas Corpus Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ISAIAS SAMPAIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da medida cautelar de suspensão de atividade econômica configura constrangimento ilegal
  2. 2 Prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão e sua compatibilidade com os requisitos do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da cautelar de suspensão do exercício de atividade econômica é justificada pela necessidade de evitar reiteração delitiva, dado que os crimes imputados ao agravante teriam sido praticados no exercício da atividade de exploração de recursos minerais; a decisão está fundamentada e observa proporcionalidade e adequação nos termos do art. 282 e art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.