RHC 213884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovados elementos de alta periculosidade do impetrante (liderança em organização criminosa de elevado poderio econômico, condenações e denúncias, permanência em ilícitos, fuga e violações reiteradas ao monitoramento com quebra de fiança), estão presentes os requisitos do art. 282 do CPP para manutenção do monitoramento eletrônico, medida menos gravosa que a prisão preventiva e sem prazo legal máximo enquanto subsistirem tais requisitos.

Parties
Agravante/impetrante: LUIZ HENRIQUE BOSCATTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Revisão De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Revisão De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE BOSCATTO

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Há ilegalidade ou excesso na manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar, considerando o histórico criminal do impetrante e as violações anteriores ao monitoramento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovados elementos de alta periculosidade do impetrante (liderança em organização criminosa de elevado poderio econômico, condenações e denúncias, permanência em ilícitos, fuga e violações reiteradas ao monitoramento com quebra de fiança), estão presentes os requisitos do art. 282 do CPP para manutenção do monitoramento eletrônico, medida menos gravosa que a prisão preventiva e sem prazo legal máximo enquanto subsistirem tais requisitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o monitoramento eletrônico do impetrante enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal.