HC 1044199 - DECISAO

HC 1044199 - DECISAO

Parties
Paciente: RUBENS DA SILVA DUAILIBE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância Proporcionalidade

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Parties

RUBENS DA SILVA DUAILIBE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na duração de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Necessidade e adequação das medidas cautelares (art. 282 do CPP)
  3. 3 Supressão de instância quanto a matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias