RHC 221574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos/telemáticos estava fundamentada em elementos indiciários concretos suficientes para demonstrar a necessidade das medidas para apuração do homicídio, satisfazendo o art. 93, IX, da CF, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar questões fáticas.

Parties
Agravante: FÁBIO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos E Telemáticos, Homicídio Qualificado, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos E Telemáticos Homicídio Qualificado Fundamentação Concreta Habeas Corpus +1 more

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Parties

FÁBIO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos/telemáticos estava devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a concisão da fundamentação configura ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 Se eventuais irregularidades na fase investigatória contaminam o processo penal ou são passíveis de análise no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos/telemáticos estava fundamentada em elementos indiciários concretos suficientes para demonstrar a necessidade das medidas para apuração do homicídio, satisfazendo o art. 93, IX, da CF, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar questões fáticas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso