RHC 141670 - DECISAO

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A monitoração eletrônica foi decretada sem fundamentação idônea e, por afetar a liberdade do indivíduo, sua imposição exige motivação específica; reconhecida a ilegalidade, a medida de monitoração eletrônica foi revogada em relação ao recorrente FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e a revogação estendida ao corréu JONATHAN DA SILVA com fundamento no art. 580 do CPP, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Corréu: JONATHAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a medida de monitoração eletrônica imposta ao recorrente e estender a revogação ao corréu, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processual Penal Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

JONATHAN DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoração eletrônica como medida cautelar alternativa à prisão
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para decretação de medidas que afetam a liberdade, inclusive monitoração eletrônica
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A monitoração eletrônica foi decretada sem fundamentação idônea e, por afetar a liberdade do indivíduo, sua imposição exige motivação específica; reconhecida a ilegalidade, a medida de monitoração eletrônica foi revogada em relação ao recorrente FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA e a revogação estendida ao corréu JONATHAN DA SILVA com fundamento no art. 580 do CPP, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a medida de monitoração eletrônica imposta ao recorrente e estender a revogação ao corréu, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a FABRICIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
  • Estender a revogação da monitoração eletrônica ao corréu JONATHAN DA SILVA, com fundamento no art. 580 do CPP