HC 610746 - ACORDAO

HC 610746 - ACORDAO

O STJ não conheceu da matéria relativa à atipicidade por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e manteve a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus (remessa ao TRF da 1ª Região), por entender que a medida cautelar de afastamento do cargo público foi imposta com fundamentação concreta e idônea, baseada na reiteração delitiva da acusada.

Parties
Paciente: Izalba Diva de Albuquerque; Investigada: Vanessa Barbosa Machado; Entidade Administrativa Envolvida: Município de Rondonópolis; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; manter decisão concessiva de habeas corpus quanto à remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento Do Cargo Público, Atipicidade, Conexão E Competência, Art. 89 Da Lei 8.666/93, Art. 319 Do CPP, Súmula 122 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Medidas Cautelares Afastamento Do Cargo Público Atipicidade Conexão E Competência +3 more

Case Brief

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Parties

Izalba Diva de Albuquerque

Paciente

Vanessa Barbosa Machado

Investigada

Município de Rondonópolis

Entidade Administrativa Envolvida

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a atipicidade da conduta pode ser conhecida pelo STJ quando não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a medida cautelar de afastamento do cargo público foi fundamentada de forma idônea
  3. 3 Se havia conexão entre procedimentos de dispensa de licitação e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria relativa à atipicidade por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e manteve a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus (remessa ao TRF da 1ª Região), por entender que a medida cautelar de afastamento do cargo público foi imposta com fundamentação concreta e idônea, baseada na reiteração delitiva da acusada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manter decisão concessiva de habeas corpus quanto à remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.