AREsp 1754243 - DECISAO
Os pedidos não foram conhecidos porque as questões relativas a medidas cautelares competem ao Juízo de primeira instância e eventual impugnação deve ser dirigida ao Tribunal de Justiça, sendo indevida a petição direta a esta Corte por supressão de instância.
- Parties
- Peticionante: FERNANDO CÉSAR MAGALHÃES REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Petição / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Incidental
- Outcome
- Não conheço dos pedidos.
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Competência, Monitoramento Eletrônico, Autorização De Viagem, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FERNANDO CÉSAR MAGALHÃES REIS
Peticionante
Procedural Posture
Petição / Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Incidental
Legal Issues
- 1 Competência para apreciação de execução e revogação de medidas cautelares
- 2 Pedido de autorização de viagem do peticionante
- 3 Revogação ou recolocação de monitoramento eletrônico
Ratio Decidendi
Os pedidos não foram conhecidos porque as questões relativas a medidas cautelares competem ao Juízo de primeira instância e eventual impugnação deve ser dirigida ao Tribunal de Justiça, sendo indevida a petição direta a esta Corte por supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço dos pedidos.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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