HC 643190 - DECISAO

HC 643190 - DECISAO

As medidas cautelares pessoais impostas ao paciente foram aplicadas sem fundamentação concreta que demonstrasse sua necessidade; o magistrado reconheceu que o suspeito não preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, mas ainda assim impôs medidas do art. 319 do CPP, o que configura ato manifestamente ilegal; o Tribunal a quo não pode suprir a ausência de motivação do juízo natural; por isso a ordem foi concedida para revogar as medidas cautelares.

Parties
Impetrante/paciente: JUNIOR DA SILVA BUENO; Impetrado: Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a decisão que impôs medidas cautelares ao paciente
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Liberdade Provisória Fundamentação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR DA SILVA BUENO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/ilegalidade da imposição de medidas cautelares por falta de fundamentação concreta
  2. 2 Dispensa da audiência de custódia em contexto de pandemia
  3. 3 Adequação da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

As medidas cautelares pessoais impostas ao paciente foram aplicadas sem fundamentação concreta que demonstrasse sua necessidade; o magistrado reconheceu que o suspeito não preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, mas ainda assim impôs medidas do art. 319 do CPP, o que configura ato manifestamente ilegal; o Tribunal a quo não pode suprir a ausência de motivação do juízo natural; por isso a ordem foi concedida para revogar as medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a decisão que impôs medidas cautelares ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem para revogar a decisão que impôs medidas cautelares ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis