HC 899225 - ACORDAO

HC 899225 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, inexistindo na decisão agravada flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão estava devidamente fundamentada quanto à urgência e à necessidade das medidas cautelares, e há agravo interno pendente, de modo que o writ não deve ser conhecido e fica mantida a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Proferido, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Proferido, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Possibilidade de impugnação de decisão monocrática do relator por habeas corpus versus agravo
  3. 3 Manutenção ou revogação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, inexistindo na decisão agravada flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão estava devidamente fundamentada quanto à urgência e à necessidade das medidas cautelares, e há agravo interno pendente, de modo que o writ não deve ser conhecido e fica mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a revogação das medidas cautelares.