APn 940 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/09/2024 a 24/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A SUA DECRETAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Sérgio Humberto de Quadros Sampaio contra decisão monocrática que indeferiu pleito de revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de se ausentar da comarca de residência. 2. Em 26/2/2022, o agravante, em razão do seu quadro de saúde, teve a prisão preventiva convertida em domiciliar, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Recentemente, em 12/3/2024, a prisão domiciliar do agravante foi revogada, mantendo-se as medidas cautelares diversas da prisão. 4. O agravante é apontado pelo Ministério Público Federal como o magistrado responsável por atender aos anseios ilícitos de grupo criminoso nas disputas de terra no oeste baiano, acolhendo, por vezes, os interesses do grupo contrário, de forma a barganhar com quem oferecesse maiores vantagens. 5. Consta dos autos que, por meio de interpostas pessoas, o agravante teria movimentado quantias milionárias, incompatíveis com os vencimentos que percebia como magistrado. 6. O agravante também é réu na APn n. 985/DF e denunciado no Inq n. 1.657/DF, pelo suposto cometimento dos delitos de corrupção passiva e lavagem de capitais. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO (fls. 37.788-37.801) contra decisão monocrática que indeferiu pedido de revogação do monitoramento eletrônico e da proibição de se ausentar da comarca (fls. 37.755-37.773). O agravante sustenta que, durante o período da pandemia da Covid-19, vivenciou graves problemas de saúde na prisão, tais como sarcopenia e fibrose pulmonar, em razão da alegada demora excessiva na provisão de cuidados médicos adequados. Informa que o monitoramento eletrônico já perdura por mais de 2 anos, sem notícia de qualquer violação de sua parte. Defende que a decisão impugnada está lastreada na gravidade em abstrato da conduta - inadmissível no sistema jurídico brasileiro - e no risco de fuga, o que nunca existiu. Argumenta, ainda, que a equiparação à situação da Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO lhe beneficia, pois a magistrada não permaneceu tanto tempo sob monitoração eletrônica. Em suas contrarrazões, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo improvimento do recurso (fls. 37.830-37.833). Aponta a existência de diálogos que indicaria que, mesmo preso, continuou a cobrar propinas de advogados e empresários. Destaca que foram apreendidos, em seu poder na prisão, aparelhos eletrônicos, como carregadores, pendrives, HD externo, modem e fones de ouvido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A SUA DECRETAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Sérgio Humberto de Quadros Sampaio contra decisão monocrática que indeferiu pleito de revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de se ausentar da comarca de residência. 2. Em 26/2/2022, o agravante, em razão do seu quadro de saúde, teve a prisão preventiva convertida em domiciliar, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Recentemente, em 12/3/2024, a prisão domiciliar do agravante foi revogada, mantendo-se as medidas cautelares diversas da prisão. 4. O agravante é apontado pelo Ministério Público Federal como o magistrado responsável por atender aos anseios ilícitos de grupo criminoso nas disputas de terra no oeste baiano, acolhendo, por vezes, os interesses do grupo contrário, de forma a barganhar com quem oferecesse maiores vantagens. 5. Consta dos autos que, por meio de interpostas pessoas, o agravante teria movimentado quantias milionárias, incompatíveis com os vencimentos que percebia como magistrado. 6. O agravante também é réu na APn n. 985/DF e denunciado no Inq n. 1.657/DF, pelo suposto cometimento dos delitos de corrupção passiva e lavagem de capitais. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO O agravante SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO requer revogação do monitoramento eletrônico e da proibição de se ausentar da comarca. No curso da Operação Faroeste, foram decretadas diversas medidas cautelares em desfavor dos investigados, oportunidade em que a conduta de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO foi assim individualizada (fls. 220-223 do PBAC n. 10/DF, com grifos no original): 2.2. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS INVESTIGADOS ATINGIDOS NESSE REQUERIMENTO .. 2.2.24. SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO Juiz do TJBA. A designação do Juiz de Direito SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO pela Desembargadora MARIA DO SOCORRO para a Comarca de Formosa do Rio Preto parece ter tido o propósito de fazer cumprir, com velocidade incomum, o cancelamento e abertura de todas as matrículas postuladas por JOSÉ VALTER DIAS, satisfazendo o grupo chefiado por ADAILTON MATURINO, com a edição da Portaria Administrativa nº 01/2016 GSH pelo referido magistrado (Doc. 78 Portaria nº 01/2016 GSH, em anexo). O CNJ suspendeu tal Portaria (PBAC-fls.45-46 - Doc. 79 - Decisão do CNJ suspendendo a Portaria 01/2016-GSH, em anexo). Isso, porém, não impediu o prosseguimento do plano criminoso. Como narra o MPF às fls. 45-46 do PBAC, o investigado foi mantido na Comarca de Formosa do Rio Preto por GESILVADO BRITTO, quando assumiu a Presidência do TJBA, mesmo sendo Juiz da Comarca de Salvador, a fim de manter a operação. Prossegue o MPF relatando que o juiz SÉRGIO HUMBERTO reavivou ações paralisadas há décadas, com a concessão de medida antecipatória na Ação nº 0000157-61.1990.8.05.0081 (Doc. 80 - Decisão concessiva de liminar - Ação nº 0000157-61.1990.8.05.0081, em anexo no CD do PBAC), por exemplo, a fim de que as partes chegassem ao acordo capitaneado por ADAILTON MATURINO, que atuou na conciliação entre as partes na condição de representante da Associação Profissional dos Trabalhadores na Corte e Tribunal de Mediação e Conciliação da Justiça Arbitral do Brasil - ASPTCOMAB (embora sem qualificação técnica comprovada para atuar como mediador ou conciliador). Por oportuno, calha destacar que o Juiz de Direito SERGIO HUMBERTO SAMPAIO, na Ação de Nulidade de Matrícula nº 0000047-86.1995.8.05.0081, homologou curiosamente, um acordo idealizado por ADAILTON MATURINO, em que os valores em jogo e forma de pagamento estão riscados, com o aval do Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessários da Região Oeste, Juiz de Direito MÁRCIO BRAGA, situação que remonta a urgente necessidade de que todos os fatos sejam esquadrinhados (vide PBAC-fl. 47). Como narra o MPF às fls. 137-138 do PBAC: Numa região distante mais de 1000km da Capital baiana, para onde os investigados SÉRGIO HUMBERTO SAMPAIO e MARIVALDA MOUTINHO foram promovidos para judicar, respectivamente, na 5 a Vara de Substituições da Comarca de Salvador e como Juíza Substituta de 2º Grau, a vocação deles para peregrinação, pelo oeste da Bahia, parece encontrar ressonância na captação de vantagens indevidas. Dessa forma, a investigada MARIVALDA MOUTINHO reproduz, em seus diálogos grampeados, sua insatisfação com a chegada de mais um julgador, supostamente, corrupto na região, o qual captaria eventuais vantagens indevidas de advogados, nos moldes do investigado SÉRGIO HUMBERTO Nota: aqui MARILVADA refere-se ao Juiz de Direito JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO, que está atualmente atuando nas Comarcas de Barreiras/BA e Côcos/BA Nesse sentido, interessante notar como o investigado SÉRGIO HUMERTO SAMPAIO, apesar de lotado em Salvador, tem atuado em qualquer parte da Bahia, inclusive, na região sob investigação, sendo que, nos últimos meses, ele esteve em Casa Nova, Salvador, Santo Amaro, Capim Grosso, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, tudo conforme levantamento citado pelo MPF à fl. 128 do PBAC. O Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária nº 001 (fls. 206-294 da QuebSig nº 26), demonstra movimentação financeira de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO, entre 01/01/2013 e o presente momento, no montante de R$14.167.821,63 (quatorze milhões, cento e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos) entre créditos e débitos, dos quais R$909.047,89 (novecentos e nove mil, quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos) não apresentam origem/destino destacado. Do crédito total de R$7.067 470,75 recebidos no período, apenas R$1.773.181,57 compõem a rubrica de "pagamentos salariais", o que indica um volume de ganhos totalmente incompatível com os vencimentos recebidos como servidor público pelo investigado. Consta, ainda, do citado Relatório que "Foram identificados depósitos fracionados em dinheiro realizados na mesma data 19.12.2016, por SÉRGIO HUMBERTO". Estão vinculados ao Juiz de Direito SERGIO HUMBERTO SAMPAIO e sua esposa LUCIANA SAMPAIO, segundo a pesquisa da Secretária de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República SPPEA, junto ao DENATRAN , um Porsche Cayenne - Placa Policial AXR 1117, uma HARLEY DAVID-SON/FXSB - Placa Policial PKJ 1970, e uma Mercedes Benz C180 Turbo - Placa Policial OKX 1440, sendo que nenhum deles foi adquirido no ano de 2015 (Vide Doc. 84 - Automóveis SÉRGIO HUMBERTO SAMPAIO, e Doc. 85 - Automóveis LUCIANA MOURA DE CASTRO SAMPAIO, encartado em mídia digital dos autos), além do fato de residirem em luxuosa residência em um dos condomínios soteropolitanos, em que o preço de imóveis tem, como média, o valor de R$4.500.00,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), e cujo aluguel varia entre R$15 mil e R$20 mil mensais, tudo como apurado pela Polícia Federal em recentes diligências (Vide Doc. 03 Informação nº 007/2019 - NA/DELECOR/DRCOR/SR/PF/BA, às fls. 161-170). A referida diligência da PF informa que a esposa de SERGIO HUMBERTO trabalha como atendente de recepção no TJBA, com rendimento que não condiz com a luxuosidade em que o casal vive, tendo respondido a processo disciplinar por não ter apresentado Declaração Anual de IRPF em 2013, conforme exigência do CNJ. Ainda conforme diligência da PF, SERGIO HUMBERTO é sócio, junto com outros familiares, da PRIMATERRA EMPREENDIMENTOS LTDA, com capital social de R$500.000,00, mas constatou-se que no seu endereço funciona um escritório de advocacia de Ronaldo Monteiro, além de não existirem funcionários registrados em nome da empresa. Adicione-se, também, o fato de que o investigado SÉRGIO HUMBERTO SAMPAIO desloca-se em sua aeronave pelo Brasil, conforme as transcrições do seguinte trecho interceptado (Vide Relatório de Análise e Interceptação nº 03/2019, encartado no Procedimento QuebSig 25): "HNI: BR AVICTION, Boa tarde! SÉRGIO HUMBERTO: Boa Tarde! A gente tá pousando agora no (inaudível) turbo "romeu, hotel, bravo" (RHB) vou precisar de combustível lá no pátio dois. HNI: Romeu, hotel, bravo, né Forma de pagamento, senhor SÉRGIO HUMBERTO: Vai ser no cartão. HNI: Cartão, né , tá ok! SÉRGIO HUMBERTO: É. Ok, obrigado! HNI: Nada." (Grifou-se) Merecem menção os áudios do investigado SÉRGIO HUMBERTO com o Juiz Ricardo D"Ávila, relevando recebimento de orientação para submergir, como fez o investigado MÁRCIO BRAGA, diante da divulgação em diversos meios de comunicação de possível esquema de negociação de decisões no Oeste baiano, numa composição que somente poderá ser debelada com o seu afastamento da função jurisdicional (conforme diálogos transcritos às fls. 126-128 do PBAC). Sobreveio decisão que decretou a prisão temporária do agravante (fls. 3.240-3.254), que foi, em seguida, convertida em preventiva, nos seguintes termos (fls. 5.238-5.239 do PBAC n. 10/DF): Exerce o cargo de Juiz do TJBA. A designação do Juiz de Direito SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO pela Desembargadora MARIA DO SOCORRO para a Comarca de Formosa do Rio Preto parece ter tido o propósito de fazer cumprir, com velocidade incomum, o cancelamento e abertura de todas as matrículas postuladas por JOSÉ VALTER DIAS, satisfazendo o grupo chefiado por ADAILTON MATURINO, com a edição da Podaria Administrativa nº 01/2016 GSH pelo referido magistrado (Doc. 78 Podaria nº 01/2016 GSH, em anexo). O CNJ suspendeu tal Podaria (PBAC-fls.45-46 - Doc. 79 - Decisão do CNJ suspendendo a Portaria 01/2016-GSH, em anexo). Isso, porém, não impediu o prosseguimento do plano criminoso. Como narra o MPF às fls.45-46 do PBAC, o investigado foi mantido na Comarca de Formosa do Rio Preto por GESILVADO BRITTO, quando assumiu a Presidência do TJBA, mesmo sendo Juiz da Comarca de Salvador, a fim de manter a operação. Prossegue o MPF relatando que o juiz SÉRGIO HUMBERTO reavivou ações paralisadas há décadas, com a concessão de medida antecipatória na Ação nº 0000157-61.1990.8.05.0081 (Doc. 80 - Decisão concessiva de liminar - Ação nº 0000157-61.1990.8.05.0081, em anexo no CD do PBAC), por exemplo, a fim de que as partes chegassem ao acordo capitaneado por ADAILTON MATURNO, que atuou na conciliação entre as partes na condição de representante da Associação Profissional dos Trabalhadores na Corte e Tribunal de Mediação e Conciliação da Justiça Arbitral do Brasil - ASPTCOMAB (embora sem qualificação técnica comprovada para atuar como mediador ou conciliador). Por oportuno, calha destacar que o Juiz de Direito SERGIO HUMBERTO SAMPAIO, na Ação de Nulidade de Matricula nº 0000047-86.1995.8.05.0081, homologou curiosamente, um acordo idealizado por ADAILTON MATURINO, em que os valores em jogo e forma de pagamento estão riscados, com o aval do Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste, Juiz de Direito MÁRCIO BRAGA, situação que remonta a urgente necessidade de que todos os fatos sejam esquadrinhados (vide PBAC-fl. 47). .. . Nesse sentido, interessante notar como o investigado SÉRGIO HUMERTO SAMPAIO, apesar de lotado em Salvador, tem atuado em qualquer parte da Bahia, inclusive, na região sob investigação, sendo que, nos últimos meses, ele esteve em Casa Nova, Salvador, Santo Amaro, Capim Grosso, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, tudo conforme levantamento citado pelo MPF à fl. 128 do PBAC. O Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária nº 001 (fls. 206-294 da QuebSig nº 26), demonstra movimentação financeira de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO, entre 01/01/2013 e o presente momento, no montante de R$14.167.821,63 (quatorze milhões, cento e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos) entre créditos e débitos, dos quais R$909.047,89 (novecentos e nove mil, quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos) não apresentam origem/destino destacado. Do crédito total de R$7.067.470,75 recebidos no período, apenas R$1.773.181,57 compõem a rubrica de "pagamentos salariais", o que indica um volume de ganhos totalmente incompatível com os vencimentos recebidos como servidor público pelo investigado. Estão vinculados ao Juiz de Direito SERGIO HUMBERTO SAMPAIO e sua esposa LUCIANA SAMPAIO, segundo a pesquisa da Secretária de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República SPPEA, junto ao DENATRAN, um Porsche Cayenne - Placa Policial AXR 1117, uma HARLEY DAVID-SON/FXSB - Placa Policial PKJ 1970, e uma Mercedes Benz C180 Turbo - Placa Policial OKX 1440, sendo que nenhum deles foi adquirido no ano de 2015 (Vide Doc. 84 - Automóveis SÉRGIO HUMBERTO SAMPAIO, e Doc. 85 - Automóveis LUCIANA MOURA DE CASTRO SAMPAIO, encartado em mídia digital dos autos), além do fato de residirem em luxuosa residência em um dos condomínios soteropolitanos, em que o preço de imóveis tem, como média, o valor de R$4.500.00,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), e cujo aluguel varia entre R$15 mil e R$20 mil mensais, tudo como apurado pela Polícia Federal em recentes diligências (Vide Doc.03 Informação nº 007/2019 - NA/DELECOR/DRCOR/SR/PF/BA, às fls. 161-170). A referida diligência da PF informa que a esposa de SERGIO HUMBERTO trabalha como atendente de recepção no TJBA, com rendimento que não condiz com a luxuosidade em que o casal vive, tendo respondido a processo disciplinar por não ter apresentado Declaração Anual de IRPF em 2013, conforme exigência do CNJ. Ainda conforme diligência da PF, SERGIO HUMBERTO é sócio, junto com outros familiares, da PRIMATERRA EMPREENDIMENTOS LTDA, com capital social de R$500.000,00, mas constatou-se que no seu endereço funciona um escritório de advocacia de Ronaldo Monteiro, além de não existirem funcionários registrados em nome da empresa. Adicione-se, também, o fato de que o investigado SÉRGIO HUMBERTO SAMPAIO desloca-se em sua aeronave pelo Brasil, conforme as transcrições do seguinte trecho interceptado (Vide Relatório de Análise e Interceptação nº 03/2019, encartado no Procedimento QuebSig 25): .. . No curso da instrução processual, a defesa requereu a revogação da segregação antecipada do agravante, que foi mantida, destacando-se que, a despeito de estar custodiado, a organização criminosa denunciada na presente ação penal continuava em funcionamento, inclusive com a sua atuação, conforme se extrai desta passagem (fls. 31.560-31.561): Além disso, em que pese o encerramento da oitiva de todas as testemunhas arroladas pelo MPF e pelas defesas na audiência do dia 25.6.2021, permanecem incólumes os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO. Com efeito, após deflagrar, com prévia autorização judicial, medidas cautelares de ação controlada e de captação ambiental de áudio e vídeo no escritório da advogada ROSIMERI ZANETTI MARTINS em Barreiras/BA (Pet 14.257/DF), a Polícia Federal registrou diálogos entre a causídica e LUIZ CARLOS SÃO MATEUS, nos quais aparentemente ele exigiu - na forma de cartas de soja que alcançariam o patamar de R$ 2.205.00,00 - pagamento de valores que seriam destinados a SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO, mesmo estando o magistrado em cumprimento de prisão preventiva há mais de um ano, circunstância que resultou na prisão de LUIZ CARLOS SÃO MATEUS em 17.6.2021 (PePrPr 6/DF). Conforme relatado pelo MPF (e-STJ fls. 30.872-30.877): A situação de pleno funcionamento da ORCRIM de ADAILTON MATURINO foi ratificada com a Ação Controlada (Pet nº 12.659/DF), que culminou com a prisão do empresário LUIZ SÃO MATEUS, em 17/06/2021, que, além de se colocar como negociador de vacinas contra o COVID 19, estava atuando, mesmo após a deflagração de 07 (sete) fases ostensivas da Operação Faroeste, no recebimento milionário de propina e potencial lavagem de ativos em benefício do magistrado SÉRGIO HUMBERTO, o qual somente preso estará neutralizado. Nesse ponto em particular, é imperioso ressaltar que SÉRGIO HUMBERTO, mesmo preso no Batalhão de Choque da Polícia Militar, teve apreendido, na Sala de Estado-Maior, que o custodia, juntamente com MÁRCIO DUARTE e ANTÔNIO ROQUE, arsenal de aparelhos eletrônicos, dentre eles carregadores, pen drives, hd externo, modem 4g - habilitado em seu nome - e fones de ouvido de celulares, demonstrando sua absoluta certeza da impunidade. Há, portanto, elementos de informação atuais sugerindo que, uma vez colocado em liberdade, o acusado poderia colocar em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal, já que, mesmo encarcerado, aparentemente não estancou a dinâmica criminosa. Assim, em que pese a respeitável argumentação trazida pela defesa de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO no pedido formulado oralmente na audiência de instrução de 25.6.2021, julgo prudente, no presente momento, manter a prisão preventiva do acusado, por apresentar-se como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Em 26/2/2022, em razão do quadro de saúde do agravante, a prisão preventiva, apesar de reputada necessária, foi convertida em domiciliar, com a aplicação de outras medidas cautelares diversas (fls. 34.560-34.569). Em 12/3/2024, a prisão domiciliar do agravante foi revogada, mantendo-se as medidas cautelares de: i) proibição de acessar as dependências do TJBA; ii) proibição de comunicar-se, por qualquer meio, ainda que por interposta pessoa, com outros investigados na Operação Faroeste, ou com servidores ou terceirizados do TJBA; iii) proibição de ausentar-se da comarca de sua residência; e iv) adoção da monitoração eletrônica por tornozeleira (fls. 36.999-37.004). Feitos esses esclarecimentos, verifica-se que, não obstante os argumentos defensivos, é inviável, no atual estágio do processo, revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de se ausentar da comarca impostas ao agravante. Com efeito, SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO é apontado pelo Ministério Público Federal como o magistrado responsável por atender aos anseios ilícitos do grupo de ADAILTON MATURINO DOS SANTOS nas disputas de terra no oeste baiano, acolhendo, por vezes, os interesses do grupo contrário, de forma a barganhar com quem oferecesse maiores vantagens. Consta dos autos que, por meio de interpostas pessoas, o agravante teria movimentado quantias milionárias, incompatíveis com os vencimentos que percebia como juiz. Além dessa ação penal, o agravante também é réu na APn n. 985/DF pelo suposto cometimento dos delitos de corrupção passiva e lavagem de capitais, cuja denúncia foi recebida por esta Corte Especial, por unanimidade, na sessão de 19/4/2024. Consta, ainda, denúncia contra o agravante no âmbito do Inq n. 1.657/DF, imputando-lhe as possíveis práticas de corrupção passiva e lavagem de capitais. Assim, a gama de atuações ilícitas imputadas ao agravante, associada ao grande número de apurações decorrentes da Operação Faroeste, cujas práticas delituosas reveladas acabaram por macular a imagem do Poder Judiciário da Bahia, bem como a facilidade e a possibilidade de evasão justificam a manutenção das medidas menos gravosas anteriormente aplicadas. Ressalte-se que a instrução processual, conquanto em estágio avançado, ainda não foi concluída, não sendo recomendável restabelecer o seu direito ambulatório de forma irrestrita. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.