REsp 2009365 - ACORDAO

REsp 2009365 - ACORDAO

Parties
Agravante: FABIO CARDOSO OMITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Topics
Medidas Cautelares, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Recurso Especial Inadmitido Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FABIO CARDOSO OMITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental infirmou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ