REsp 2213184 - DECISAO

REsp 2213184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que admite a utilização da CNIB apenas como medida atípica e excepcional, após exaurimento dos meios típicos e mediante fundamentação específica, requisitos não demonstrados nos autos.

Parties
Recorrente: ESTILO EM PEDRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medidas Cautelares Atípicas, Indisponibilidade De Bens, CNIB, Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Medidas Cautelares Atípicas Indisponibilidade De Bens CNIB Execução Súmula 7/stj

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Parties

ESTILO EM PEDRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade via CNIB como medida atípica de execução
  2. 2 Requisitos para utilização da CNIB: subsidiariedade, proporcionalidade, fundamentação específica e contraditório
  3. 3 Competência para determinar consulta ao CNIB versus possibilidade de consulta pelo interessado mediante pagamento de emolumentos e certificação digital

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que admite a utilização da CNIB apenas como medida atípica e excepcional, após exaurimento dos meios típicos e mediante fundamentação específica, requisitos não demonstrados nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.