RHC 200622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as medidas cautelares impostas ao agravante foram devidamente fundamentadas pelo juízo de origem e consideradas adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal diante da gravidade concreta das condutas imputadas; ademais, a alegação de complementação da fundamentação pelo Tribunal de origem configura inovação recursal e a matéria relativa à contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: GILIAR ANTÔNIO TAVARES; Acusador/parte Ministerial: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Corréu: JONNI TAVARES; Corréu: TAIVAN DOUGLAS CREMA; Corréu: THIAGO VEIGA VAZ; Corréu: THIAGO OLIVEIRA PETROWIS; Corréu: ANA CLÁUDIA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025); Decisão Monocrática Mantida E Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inovação Recursal
Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa Proporcionalidade E Razoabilidade Contemporaneidade Dos Fatos Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILIAR ANTÔNIO TAVARES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusador/parte Ministerial

JONNI TAVARES

Corréu

TAIVAN DOUGLAS CREMA

Corréu

THIAGO VEIGA VAZ

Corréu

THIAGO OLIVEIRA PETROWIS

Corréu

ANA CLÁUDIA TAVARES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025); Decisão Monocrática Mantida E Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Existência e suficiência da fundamentação para imposição das medidas cautelares
  3. 3 Possibilidade de relativização da contemporaneidade dos fatos para aplicação de cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as medidas cautelares impostas ao agravante foram devidamente fundamentadas pelo juízo de origem e consideradas adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal diante da gravidade concreta das condutas imputadas; ademais, a alegação de complementação da fundamentação pelo Tribunal de origem configura inovação recursal e a matéria relativa à contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu reexame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão determinadas pelo juízo de origem