RHC 205351 - ACORDAO

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As medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas porque, diante da gravidade dos crimes praticados, das circunstâncias concretas (envolvimento do paciente em organização criminosa e repasse de informações que frustraram operações), do risco de influência sobre servidores, testemunhas e fontes de prova e da condenação imposta, mostrou-se adequada e necessária a restrição imposta, não havendo constrangimento ilegal passível de correção.

Parties
Agravante: WILLIAM JOSÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Corrupção Passiva, Código Penal Militar
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Corrupção Passiva Código Penal Militar

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Parties

WILLIAM JOSÉ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revogação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da subsidiariedade das medidas cautelares
  3. 3 Manutenção das medidas para garantia da ordem pública, preservação de testemunhas e integridade das provas

Ratio Decidendi

As medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas porque, diante da gravidade dos crimes praticados, das circunstâncias concretas (envolvimento do paciente em organização criminosa e repasse de informações que frustraram operações), do risco de influência sobre servidores, testemunhas e fontes de prova e da condenação imposta, mostrou-se adequada e necessária a restrição imposta, não havendo constrangimento ilegal passível de correção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção das medidas cautelares impostas: proibição de ir à cidade de Formiga/MG; transferência imediata para outra Unidade Militar com distância de pelo menos 300 quilômetros da cidade de Formiga/MG; proibição de contato com servidores e testemunhas; restrição em sistemas informatizados.