HC 994413 - DECISAO

HC 994413 - DECISAO

Ao considerar que o Tribunal Estadual deixou de analisar a tese da defesa por entender o habeas corpus via inadequada, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se em parte a ordem para que o Tribunal Estadual analise o mérito do habeas corpus n. 5373801-38.2024.8.21.7000/RS, na medida em que é admissível o...

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Parties
Paciente: CAROLINE FERREIRA FUHR; Paciente: HENRIQUE FERREIRA FUHR; Paciente: CESAR AUGUSTO LORENZ; Paciente: CRISTINA FERREIRA FUHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Para Determinação De Reexame Pelo Tribunal Estadual
Outcome
Concedo em parte a ordem para determinar que o Tribunal Estadual analise o mérito do habeas corpus n. 5373801-38.2024.8.21.7000/RS.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Cabimento Do Habeas Corpus Para Impugnar Cautelares, Nulidade Por Decisão Ex Officio
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Contratar Com O Poder Público Cabimento Do Habeas Corpus Para Impugnar Cautelares Nulidade Por Decisão Ex Officio

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Parties

CAROLINE FERREIRA FUHR

Paciente

HENRIQUE FERREIRA FUHR

Paciente

CESAR AUGUSTO LORENZ

Paciente

CRISTINA FERREIRA FUHR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Para Determinação De Reexame Pelo Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Legalidade e fundamentação da proibição de contratar com o Poder Público
  3. 3 Alegação de que a medida foi decretada de ofício e violação do sistema acusatório

Ratio Decidendi

Ao considerar que o Tribunal Estadual deixou de analisar a tese da defesa por entender o habeas corpus via inadequada, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se em parte a ordem para que o Tribunal Estadual analise o mérito do habeas corpus n. 5373801-38.2024.8.21.7000/RS, na medida em que é admissível o manejo do habeas corpus para impugnar medidas cautelares diversas da prisão quando demonstrável sua potencial repercussão sobre a liberdade, devendo observar-se necessidade e proporcionalidade e o devido processo legal.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para determinar que o Tribunal Estadual analise o mérito do habeas corpus n. 5373801-38.2024.8.21.7000/RS.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul analise o mérito do habeas corpus n. 5373801-38.2024.8.21.7000/RS
  • Intimem-se