RHC 211905 - ACORDAO

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A manutenção do monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem como substitutiva da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade do acusado; não se constatou ilegalidade nem excesso de prazo injustificado, e não cabe o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus na estreita via do recurso em agravo regimental, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Abuso Sexual Infantojuvenil (art. 241 B Do Eca), Excesso De Prazo Investigatório
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Abuso Sexual Infantojuvenil (art. 241 B Do Eca) Excesso De Prazo Investigatório

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e adequação da manutenção do monitoramento eletrônico como substitutivo da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para cada medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 Se a mera passagem do tempo configura excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem como substitutiva da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade do acusado; não se constatou ilegalidade nem excesso de prazo injustificado, e não cabe o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus na estreita via do recurso em agravo regimental, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a cautelar de monitoração eletrônica imposta em substituição à prisão preventiva