HC 638196 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVISÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No que pertine ao pleito de revogação das medidas cautelares alternativas à prisão, impossível o conhecimento do writ, isto porque olvidou-se o impetrante de juntar aos autos peças importantes à elucidação da controvérsia, a exemplo da cópia da r. sentença condenatória e da decisão que decretou a prisão preventiva, que foi substituída por medidas cautelares diversas. III - Assim, a apontada deficiência de instrução impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é ônus do impetrante a correta in strução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mandamus ou recurso. IV - No que tange à tese da Defesa acerca da necessidade de revisão das medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no parágrafo único, do art. 316, do Código de Processo Penal, tem-se que não há manifestação acerca da quaestio pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 80-85, a qual não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de BRUNO DAYVISON LIMA DE SALES e JOAO ROSARIO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, (fls. 16-20). Depreende-se dos autos que os ora Agravantes foram presos preventivamente, sendo que, a posteriori, tiveram as prisões substituídas por medidas cautelares diversas da prisão. Transcorrida a instrução foram condenados pela suposta prática do crime previsto no art. 240, §§ 4º e 6º, I e IV, c/c art. 53, todos do Código Penal Militar. Nas razões do presente agravo, aduzem que: "a tese de revisão das decisões a cada 90 dias é o fundamento jurídico que permite ao Paciente a reanálise da decisão que fixou as medidas cautelares, sendo, portanto, o amparo legal que justificou o writ originário impetrado perante o Tribunal a quo" (fl. 90). Requerem, ao final, "que o presente Agravo Regimental seja conhecido e, no mérito, dado provimento para conhecer do writ para reconhecer a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva em face da ausência de fundamentação concreta, restaurando as medidas cautelares anteriormente impostas" (fl. 92). Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVISÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No que pertine ao pleito de revogação das medidas cautelares alternativas à prisão, impossível o conhecimento do writ, isto porque olvidou-se o impetrante de juntar aos autos peças importantes à elucidação da controvérsia, a exemplo da cópia da r. sentença condenatória e da decisão que decretou a prisão preventiva, que foi substituída por medidas cautelares diversas. III - Assim, a apontada deficiência de instrução impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é ônus do impetrante a correta in strução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mandamus ou recurso. IV - No que tange à tese da Defesa acerca da necessidade de revisão das medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no parágrafo único, do art. 316, do Código de Processo Penal, tem-se que não há manifestação acerca da quaestio pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravo, contudo, não comporta provimento. Em relação ao pedido, os agravantes não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, assim proferida, verbis: "Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Inicialmente, no que pertine ao pleito de revogação das medidas cautelares alternativas à prisão, impossível o conhecimento do writ, isto porque olvidou-se o impetrante de juntar aos autos peças importantes à elucidação da controvérsia, a exemplo da cópia da r. sentença condenatória e da decisão que decretou a prisão preventiva, que foi substituída por medidas cautelares diversas. Assim, a apontada deficiência de instrução impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mandamus ou recurso. Sobre o tema: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O impetrante não juntou aos autos cópia da r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, por ocasião do recebimento da denúncia, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do writ. (Precedentes). III - Ademais, não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente à fundamentação do decreto prisional, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes). IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). V - Na hipótese, apesar do atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa, ressaltando que a defesa do paciente contribuiu em parte para o atraso da instrução processual, sendo que a decisão de pronúncia foi proferida em 05/06/2017, e remetidos os autos ao eg. Tribunal a quo, o recurso em sentido estrito foi julgado em 30/11/2017 e, atualmente, o feito encontra-se no juízo competente, o qual já deu prosseguimento à marcha processual, não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido" (HC 451.347/BA, Quinta Turma, de mina relatoria, DJe 29/06/2018, grifei). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SÚMULA N. 64/STJ. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído 2. Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 3. Embora o apelo criminal esteja pendente de julgamento, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal quando o recurso esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, encontrando-se com certa demora em razão de desídia do defensor, que, devidamente intimado, deixou de apresentar as razões recursais no prazo legal, o que ensejou a baixa do processo para a intimação do paciente, sem que se possa configurar desídia por parte do Estado. 4. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa (Súmula 64). 5. Habeas corpus denegado, com a recomendação celeridade ao julgamento da apelação criminal n. 0011957-49.2015.815.0011/PB" (HC 445.031/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 29/06/2018, grifei). No que tange à tese da Defesa acerca da necessidade de revisão das medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no parágrafo único, do art. 316, do Código de Processo Penal, tem-se que não há manifestação acerca da quaestio pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE VENENO. CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DE PROVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPROMETIMENTO DAS PROVAS. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada fragilidade de provas, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal matéria não foi analisada no aresto combatido. .. 6. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 455.036/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/12/2018). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. .. 4. A questão atinente ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que obsta o conhecimento do tema diretamente por esta Corte Superior, pois configura indevida supressão de instância. Além disso, a própria defesa informou que foi intimada para oferecimento de alegações finais, circunstância a demonstrar que a prolação de sentença está próxima. 5. Ordem denegada" (HC n. 438.158/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/02/2019, grifei). Não se vislumbra, pois, qualquer ilegalidade flagrante no presente caso, apta a ensejar a concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P.I" (fls. 82-85). Com efeito, insta reafirmar que os agravantes não aduzem qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.