RHC 131147 - DECISAO

RHC 131147 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente de interesse processual, ante a revogação de todas as medidas cautelares pelo juiz da causa, pelo que não subsiste a pretensão de revogação; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual
Outcome
Recurso e pedido de reconsideração prejudicados
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Peculato
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Corrupção Passiva Peculato

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Análise de pedido liminar em habeas corpus
  3. 3 Prejudicialidade por ausência superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente de interesse processual, ante a revogação de todas as medidas cautelares pelo juiz da causa, pelo que não subsiste a pretensão de revogação; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso e pedido de reconsideração prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados o recurso e o pedido de reconsideração de fls. 413-422, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.